Dicionário de Conceitos do Portal de Serviços
Termos que aparecem para o cidadão durante o uso do portal.
Requerente
Pessoa física ou jurídica em nome de quem a solicitação é aberta. Por padrão, é o próprio usuário logado, com os dados já cadastrados na base.
Partes interessadas
Pessoas ou empresas cadastradas pelo cidadão que podem ser vinculadas a uma solicitação para acompanhá-la: recebem as notificações e os comunicados e são informadas sobre os andamentos. O uso é opcional. Ex.: engenheiro que acompanha uma solicitação aberta pelo cliente.
Procuração digital
Autorização concedida dentro do próprio portal para que uma pessoa (procurador) abra solicitações em nome de outra pessoa física ou jurídica (outorgante). Não se trata de procuração de cartório, mas a procuração do portal tem validade legal. Pode valer para serviços específicos ou para todos os serviços do portal, e tem data de validade.
Cenários disponíveis hoje: pessoa física para pessoa física e pessoa jurídica para pessoa física.
A procuração só pode ser usada nos serviços em que o administrador ativou a opção correspondente.
Troca de perfil (atuar em nome de empresa)
Quem é sócio administrador de uma empresa, ou tem vínculo com um órgão público (ex.: prefeita do município, presidente da Câmara de Vereadores), pode sincronizar esses vínculos com a Receita Federal e o gov.br e trocar de perfil para navegar e abrir solicitações em nome da pessoa jurídica.
Ao trocar para o perfil de uma empresa, o usuário declara ter poderes legais de representação. Todas as solicitações feitas nesse perfil são registradas e vinculadas ao CPF do usuário para fins de auditoria.
O vínculo expira após 30 (trinta) dias. Ao final desse período, o usuário é notificado e precisa fazer uma nova sincronização para voltar a alternar entre os perfis empresariais. Essa medida garante a segurança das informações e evita acessos ou solicitações indevidas, como em casos de ex-representantes legais.
Caixa de entrada e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
A Caixa de entrada da Minha central digital recebe comunicados oficiais enviados ao cidadão pelos sistemas da prefeitura. Hoje, recebe as comunicações do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), enviadas pelo sistema de gestão fiscal (ex.: notificações e fiscalizações). O conteúdo, as respostas e os anexos dessas comunicações são tratados diretamente com o fisco municipal: o portal apenas exibe o serviço nativo do sistema de gestão fiscal.
Registro de ciência
Ao abrir uma comunicação da Caixa de entrada, o portal registra a ciência: data, hora e quem leu. Essa data é imutável e tem validade jurídica para prazos legais e penalidades, a partir dela passam a contar os prazos da comunicação.
Número único da solicitação
Código gerado para cada solicitação, usado para localizá-la e acompanhá-la. É exibido no dashboard de solicitações no formato de blocos alfanuméricos, por exemplo ZLM.QIH.9X0-F3.
Retornado ao solicitante
Situação da solicitação quando o backoffice devolve o pedido para uma ação do cidadão: responder, anexar um arquivo ou confirmar a execução do serviço. A solicitação aparece em Pendências, com notificação. No Protocolo, corresponde à ação de devolver ao solicitante; no Conecta, a uma tarefa do fluxo atribuída ao usuário que abriu a solicitação.